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Condições Gerais

Legislação aplicável e competência

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que, em caso de litígio, o foro competente será:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Gois, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telf.:225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt / Web: www.cicap.pt

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